Volta Redonda Notícias

A “farra” dos cargos em Volta Redonda

Em 2019, a Câmara Municipal de Volta Redonda, através de seus vereadores, aprovou a criação de 750 cargos comissionados para substituir os 3500 cargos em RPA( Recibo de Pagamento a Autônomo).

Ocorre, que a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho(TRT), para manter os mais de 3000 cargos em RPA até dezembro de 2020, contrariando o motivação da criação dos 750 cargos comissionados, inflando absurdamente a folha de pagamentos do município e criando uma espécie de “curral eleitoral”, ou seja, esses funcionários ficam de certa forma “comprados” para agirem de acordo com que o prefeito determina ao invés de trabalharem para o bem da cidade do aço. Tal atitude foi vista no dia da votação do processo de abertura de investigação do prefeito, onde centenas de funcionários de cargos comissionados e RPA´s compareceram à Camara Municipal de Volta Redonda para pressionarem os vereadores que desejavam abrir o processo investigativo que poderia causar a cassação do prefeito de Volta Redonda, Samuca Silva.

O que motivou a Câmara de Vereadores de Volta Redonda para aprovar a criação dos cargos comissionados seria o fim do RPA através de uma decisão judicial, já que não possui vínculo empregatício e tampouco direitos trabalhistas.

O vereador Dinho, criou um projeto de lei e já protocolou na câmara, onde deverá ser votado em breve, revogando a lei que criou os 750 cargos comissionados, segundo o vereador, a finalidade da nova lei é a economia para o município. “- Nós não podemos continuar em Volta Redonda com um monte de gente contratada pelo RPA que foi prorrogado pela Justiça do Trabalho e ainda continuar com 750 cargos comissionados à disposição do chefe do poder executivo para que ele possa fazer o que bem entender” informou o vereador.

Em 22 de agosto de 2019, o jornal Diário do Vale, publicou uma matéria intitulada: “Volta Redonda vai terminar com RPA até final de outubro” onde o próprio prefeito, em contradição ao que ocorre agora, disse que: – Precisamos acabar com essas contratações, que são irregulares. Lembro que o RPA por muito tempo foi usado como prática de indicações políticas sem critérios. A grande maioria, entretanto, são profissionais competentes que estão há anos trabalhando sem direito trabalhista. Isso tem que acabar. Essa é a mudança que a sociedade queria. Esses três mil cargos eram de livre nomeação, tem servidores há 20 anos recebendo por RPA sem qualquer direito trabalhista. Por isso, vamos terminar com essa distorção e transformar três mil cargos em 750, mas esses com direitos trabalhistas. Os demais serão substituídos por concursados.Além disso, vamos economizar mais de R$ 6 milhões com esses cargos de livre nomeação – destacou o prefeito.

Então, por qual motivo a prefeitura recorreu à justiça para a manutenção dos cargos?

Polícia Federal deflagra mais uma etapa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro

A Polícia Federal deflagrou, nesta manhã (05/03), mais uma etapa da Operação Lava Jato.
A ação visa o cumprimento de nove Mandados de Prisão (sendo seis prisões preventivas e três prisões temporárias) e 32 de Mandados de Busca e Apreensão na cidade do Rio de Janeiro e Baixada Fluminense.

Estão sendo investigadas pessoas físicas e jurídicas que participaram de uma rede de pagamentos de propina relacionada às atividades da SEAP (Secretaria Estadual de Administração Penitenciária).

Tal rede seria organizada por empresários e agentes públicos com apoio de dois escritórios de advocacia. Entre os agentes públicos envolvidos há um ex procurador de justiça, e o esquema beneficiaria integrantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.

O dinheiro recebido por meio desse esquema de corrupção estaria sendo dissimulado através do uso de pessoas jurídicas, laranjas e familiares dos envolvidos.

Vereadores aliados de Samuca Silva rejeitam pedido de cassação do prefeito

Nesta terça-feira(03) foi para votação na Câmara de Vereadores de Volta Redonda o requerimento enviado pelo vereador Carlinhos Santana pedindo a abertura de processo de cassação do prefeito de Volta Redonda, Samuca Silva.

A sessão foi conturbada pois os presentes se dividiam em assessores, secretários e cargos comissionados ligados ao prefeito Samuca Silva e populares que lotaram a casa legislativa. Os defensores do prefeito levaram cartazes com dizeres “Fica Samuca” enquanto populares e pessoas ligadas aos vereadores oposicionistas do governo levaram cartazes com frases como “Fora Samuca”.

O pedido foi rejeitado por 13 votos contra o pedido e 8 votos a favor do pedido de investigação. Votaram contra a investigação: Maurício Pessoa, Paulo Conrado, Rodrigo Furtado, Novaes, Vair Duré, Fábio Bochecha, Edson Quinto, Isaac, Fernando Martins, Laydson, Luciano Mineirinho, José Augusto e Marcelo Moreira. Votaram a favor das investigações: Neném, Jari, Granato, Paulinho-RX, Bergone, Pastor Washington, Dinho e Tigrão.

Câmara vota hoje sobre admissibilidade de cassação do prefeito Samuca Silva

A Câmara do Vereadores de Volta Redonda, irá votar nesta terça-feira(03), a admissibilidade de cassação do prefeito de Volta Redonda, Samuca Silva. Na lei orgânica do município não existe a palavra impeachment e sim a palavra cassação.

Caso a maioria simples dos vereadores decidam instaurar o processo investigativo, uma comissão vai investigar as denúncias feitas por Carlinhos Santana contra o governo Samuca Silva. Ou seja, a Câmara não votará o processo de cassação do prefeito imediatamente. Votará, antes de qualquer coisa, a abertura de uma investigação sobre atos considerados suspeitos cometidos pelo prefeito e sua equipe. Se no decorrer das investigações forem encontrados elementos sólidos que justifiquem a deposição do governo, a cassação será colocada em votação.

No dia 23 de janeiro de 2020 o vereador Carlinhos Santana protocolou o pedido na câmara para análise de seus pares que acontecerá hoje.

No dia 18 do mês de fevereiro, manifestantes pró e contra o impeachment compareceram nas dependências da Câmara Municipal de Volta Redonda para protestarem sobre o assunto. Muitos assessores de vereadores que apoiam o prefeito Samuca Silva, estiveram na plenário para vaiar a ação dos vereadores que desejavam o impeachment. Por outro lado, manifestantes a favor do processo gritaram no plenário palavras como “FORA SAMUCA”.

O vereador Carlinhos Santana que ingressou com o pedido na câmara não votará neste dia 03. Ele será substituído pelo suplente Marcelo Moreira, conforme manda a legislação em vigor.

Fontes dão conta de que possivelmente Edson Quinto, Fábio Buchecha, Fernando Martins, Isaac Bernardo de Araújo, José Augusto de Miranda, Laydson Carlos de Souza Cruz, Luciano Mineirinho, Maurício Pessoa, Novaes, Pastor Washington, Paulo Conrado, Nilton Alves de Faria “Nenem”, Rodrigo Furtado, Sidney Dinho, José Martins de Assis “Tigrão”, Rosana Bergone e Vair Duré são contra e Carlinho Sant´Anna, Washington Granato, Jari Simão de Oliveira Júnior e Paulinho do Raio X são a favor. Lembrando que Carlinhos não irá votar, será substituído pelo seu suplente.

Será uma noite intensa na Câmara de Vereadores de Volta Redonda.

Teve prejuízo em seu veículo por buracos na estrada ou via? Saiba seus direitos e como acioná-los

Buracos nas ruas e estradas são imprevisíveis e consistem em um problema recorrente nas cidades brasileiras. Eles causam acidentes com frequência e não só os veículos saem danificados, como, também, em diversos casos, os condutores se machucam.

Hoje, eu vim aqui para lhe esclarecer um pouco sobre essa questão e lhe dizer o que é possível fazer para não ter que arcar com prejuízos causados pelo mau estado de conservação das vias.

Responsabilidade pelos acidentes causados por problemas nas vias

Uma resposta direta à questão que propus no início do texto seria: ao poder público.

No entanto, é preciso analisar cada caso e falar sobre as variantes que podem ocorrer.

É certo que todo acidente acarreta prejuízos e gastos, seja em relação às despesas médicas ou aos consertos no veículo. O importante, nesses casos, é saber a quem atribuir a responsabilidade pelos acidentes.

Quando a causa do acidente for a imperícia do motorista, o excesso de velocidade ou a imprudência durante uma ultrapassagem, o responsável deve ser o condutor. Mas há, também, a possibilidade de acidente por um problema na via, como um buraco, por exemplo.

Se você sofrer um acidente causado por um problema na pavimentação, um buraco, a falta de sinalização ou qualquer outro fator que esteja sob os cuidados de quem administra a via, é possível a indenização.

A justificativa para isso é que o Estado não estaria cumprindo sua função e prestando os serviços necessários ou, então, que os serviços prestados foram ineficientes para manter a integridade da via. Em poucas palavras, a responsabilidade é atribuída pela omissão do órgão encarregado.

Deve-se, entretanto, estar atento a alguns detalhes. Em períodos muito chuvosos, é comum que apareçam danos nas ruas, avenidas e estradas. Quando esses danos são efeitos naturais causados por chuvas e enchentes, por exemplo, o órgão deve ter tempo hábil para reparar ou sinalizar o local.

Também os efeitos do desgaste sofrido pelas vias devem ser considerados, dado o grande volume de veículos que as utiliza, muitas vezes excedendo o peso máximo permitido.

Ainda assim, o ideal é que o Estado realize os consertos necessários tão logo eles apareçam, evitando que ocasionem acidentes e deem prejuízos ao particular.

As responsabilidades pelos acidentes são atribuídas, de maneira geral, por sua localização. Se ele ocorrer em uma via urbana, atribui-se ao município. Se em rodovias, ao governo estadual ou federal, dependendo de quem controla o trecho.

Nos casos em que a rodovia é privatizada, essa responsabilidade é transferida para a concessionária que a administra e ela é quem pagará a indenização devida.

As indenizações variam de acordo com o tipo de dano causado, se ao veículo, se a seu condutor e outros ocupantes do carro ou, ainda, se causar a morte de alguém. Para reivindicá-las, é preciso recorrer à Justiça.

Tudo o que eu disse até agora se sustenta na redação do artigo 37parágrafo 6º da Constituição Brasileira.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Além disso, também há previsão de responsabilidade do órgão público nesses casos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo parágrafo 3º. Veja:

Art. 1º:

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

O direito está garantido e há diversos julgados nesse sentido. Agora, basta que você busque os meios para colocá-lo em prática.

Explicarei para você, na próxima seção, o que é preciso para reivindicar o seu direito.

Como comprovar a necessidade de indenização e a responsabilidade pelo acidente

O que se pede, nesses casos, é que haja um nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Isso significa que deve haver uma relação entre a conduta do responsável pela via, no caso, a omissão, e o dano causado a você e ao seu veículo.

Essa conexão é comprovada por meio de provas fotográficas, laudos, perícia e testemunhas que serão adicionadas ao processo. Quanto mais provas, maior a chance de obter uma decisão favorável a você.

Para que você receba a indenização do Município, Estado ou concessionária e exerça o seu direito, é preciso reunir alguns documentos e provas ao processo judicial.

Listei todas a seguir, a fim de facilitar para você:

1. Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.) que descreva os detalhes do acidente;

2. Reúna provas fotográficas do buraco, do acidente e dos danos ao veículo e/ou aos ocupantes do veículo;

3. Consiga testemunhas do ocorrido, a fim de ter quem reafirme o fato de o problema na via ter sido a causa do acidente;

4. Realize pelo menos 3 orçamentos do conserto do veículo ou apresente os recibos referentes aos consertos realizados;

5. Junte os recibos para comprovar gastos com atendimento médico para ferimentos decorrentes do acidente, se ocorrerem;

6. Laudos periciais, tanto médico quanto veicular, também são bem-vindos.

Você poderá entrar com o processo na Justiça Comum, com um advogado, ou no Juizado Especial Cível, que pode ou não exigir o auxílio de um advogado, dependendo do valor da indenização.

O ideal, independente do caso, é sempre manter a atenção e o cuidado ao dirigir e seguir os procedimentos de direção defensiva para evitar qualquer tipo de acidente. E, se esse tipo de situação lhe atingir, não hesite em reivindicar os seus direitos.

Isso já aconteceu com você? Conte para nós nos comentários!

Fontes: Doutor Multas é um escritório de consultoria na área de trânsito, composto por especialistas em elaborar Recursos Administrativos para multas de trânsito, processos de suspensão, cassação e multas da ANTT. Atendemos todo o Brasil. Ligue: 0800 6021 543 para saber como não ter pontos na CNH. https://doutormultas.com.br/

http://g1.globo.com/são-paulo/noticia/2010/05/vitimas-de-acidente-de-trânsito-tem-direito-ao-seguro-obrigatorio.html
http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2011/01/estado-pode-indenizar-danos-causados-por-buracos-nas-estradas.html
https://natanmacht.jusbrasil.com.br/artigos/259036209/a-responsabilidade-civil-do-estado-em-acidentes-causados-por-buracos-em-via-pública
https://consoniadv.jusbrasil.com.br/artigos/468930054/voce-estava-conduzindooseu-automovel-ouasua-motonetaesofreu-danos-em-decorrencia-de-buracos-no-asfaltoeou-da-ma-conservacao-do-leito-carrocavel?ref=topic_feed
http://www.geraldoresende.com.br/imprensa/noticias/saiba-seus-direitos-buraco-na-rua-pode-gerar-indenizacao
https://www.noticiasautomotivas.com.br/caiu-em-um-buraco-na-estrada-veja-seus-direitos/